Termos de uso

1. Quem somos

O Passar.me é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Passar.me", "plataforma", "nós").

Estes Termos regulam o uso do site passar.me e de todos os serviços nele oferecidos.

2. Definições

• Instrutor: pessoa física ou jurídica credenciada como instrutor de trânsito junto ao DETRAN, que oferece aulas práticas de direção por meio da plataforma.
• Aluno: pessoa que contrata aulas práticas de direção por meio da plataforma.
• Aula: serviço de instrução prática de direção prestado pelo Instrutor ao Aluno.
• Comissão: percentual retido pelo Passar.me sobre o valor da Aula, a título de remuneração pelo serviço de intermediação.

3. Natureza do serviço

3.1. O Passar.me é uma plataforma de intermediação. Nosso serviço consiste em aproximar Alunos e Instrutores, disponibilizar agenda, processar o pagamento e repassar os valores devidos.

3.2. O Passar.me não presta serviço de instrução de direção, não emprega Instrutores, não é Centro de Formação de Condutores (CFC) nem autoescola, e não possui credenciamento como entidade formadora.

3.3. A Aula é prestada diretamente pelo Instrutor ao Aluno, por conta e risco do Instrutor, com seu próprio veículo e sob sua própria credencial junto ao DETRAN.

3.4. Não se estabelece entre o Passar.me e o Instrutor qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de exclusividade. O Instrutor define livremente seus preços, horários e área de atendimento, e pode atuar em outras plataformas ou por conta própria.

3.5. O Instrutor é cliente do Passar.me: contrata de nós um serviço de intermediação, remunerado pela Comissão.

4. Cadastro e elegibilidade

4.1. Para se cadastrar é necessário ter no mínimo 18 anos completos, capacidade civil plena e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

4.3. Exigimos CPF no cadastro, por necessidade de processamento de pagamento e prevenção a fraude. O tratamento desse dado está descrito na Política de Privacidade.

4.4. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, apresentem indício de fraude ou representem risco à segurança de outros usuários.

5. Obrigações do Instrutor

5.1. Para oferecer Aulas, o Instrutor deve manter válidos e comprovar:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vigente;
• Credencial de Instrutor de Trânsito emitida pelo DETRAN, vigente;
• Veículo em condições regulares de circulação, licenciado e segurado conforme a legislação aplicável;
• Conta de recebimento ativa junto ao processador de pagamento contratado pela plataforma, incluindo a verificação de identidade por ele exigida.

5.2. O Instrutor declara conhecer e se obriga a cumprir a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e as normas do DETRAN de sua unidade federativa.

5.3. Registro da aula. É obrigação legal e exclusiva do Instrutor registrar cada aula prática no sistema oficial (RENACH/SENATRAN), incluindo a identificação biométrica exigida. O Passar.me não realiza, não substitui e não fiscaliza esse registro. A ausência de registro pode implicar que a Aula não seja computada para fins de habilitação do Aluno, e a responsabilidade por isso é exclusivamente do Instrutor.

5.4. A conferência documental feita pelo Passar.me é cadastral. Não constitui atestado de aptidão técnica, idoneidade ou segurança do Instrutor.

5.5. O Instrutor é o único responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas decorrentes da prestação das Aulas.

6. Obrigações do Aluno

6.1. O Aluno deve portar documento de habilitação ou Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) válida no momento da Aula, conforme exigido pela legislação.

6.2. O Aluno não pode se apresentar para a Aula sob efeito de álcool ou substância psicoativa. O Instrutor pode recusar a Aula nessa hipótese, sem direito a reembolso.

6.3. O Aluno deve comparecer ao local e horário combinados e tratar o Instrutor com respeito.

7. Preço, pagamento e comissão

7.1. O preço da hora-aula é definido livremente pelo Instrutor, observado o valor mínimo praticado pela plataforma.

7.2. O pagamento é feito integralmente pelo Aluno na plataforma, no ato do agendamento, por meio do processador de pagamento contratado pelo Passar.me. A cobrança via PIX expira em 30 minutos se não for concluída.

7.3. O valor pago é dividido automaticamente no momento da transação: a parcela do Instrutor é destinada à conta de recebimento dele e a Comissão é destinada ao Passar.me. O Passar.me não recebe nem administra a parcela pertencente ao Instrutor.

7.4. A Comissão é de 15% sobre o valor da Aula.

7.5. A Aula só é considerada agendada após a confirmação do pagamento e o aceite do Instrutor.

8. Repasse ao Instrutor

8.1. Os valores pertencentes ao Instrutor ficam retidos em sua conta de recebimento até a conclusão da Aula, e são liberados para saque em ciclo semanal.

8.2. Valores acumulados abaixo do mínimo de repasse são transferidos para o ciclo seguinte, até atingirem o mínimo.

8.3. Eventuais custos de transferência bancária cobrados pelo processador de pagamento são descontados do valor a repassar, quando aplicáveis.

9. Cancelamento, reembolso e não comparecimento

9.1. Pelo Aluno:

• Antes da confirmação do Instrutor: reembolso integral.
• Após a confirmação, com 4 (quatro) horas ou mais de antecedência do horário agendado: reembolso integral.
• Com menos de 4 (quatro) horas de antecedência: sem reembolso. O valor é destinado integralmente ao Instrutor, que teve o horário bloqueado.

9.2. Pelo Instrutor: o Aluno recebe reembolso integral, independentemente da antecedência.

9.3. Não comparecimento do Aluno: equiparado ao cancelamento com menos de 4 horas.

9.4. Reembolsos são processados no mesmo meio de pagamento utilizado. Em PIX, o crédito costuma ocorrer no mesmo dia.

10. Documentos fiscais

10.1. Ao final de cada Aula paga, o Passar.me disponibiliza ao Aluno um recibo de pagamento, que identifica o Instrutor como prestador do serviço e o Passar.me como intermediário.

10.2. O recibo não é nota fiscal. Eventual emissão de documento fiscal referente à Aula é de responsabilidade exclusiva do Instrutor, conforme seu regime tributário.

10.3. O Passar.me emite nota fiscal de serviço ao Instrutor, referente à Comissão.

11. Condutas proibidas

É vedado ao usuário:

• combinar pagamento fora da plataforma para Aulas iniciadas nela;
• fornecer informação falsa ou documento de terceiro;
• utilizar a plataforma para fim ilícito, discriminatório ou de assédio;
• tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou extrair dados em massa;
• reproduzir ou explorar comercialmente conteúdo da plataforma sem autorização.

A violação pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. Responsabilidade

12.1. O Passar.me responde pelo funcionamento da plataforma e pela correta intermediação do pagamento.

12.2. O Passar.me não responde pela qualidade, segurança ou resultado da Aula, por danos ocorridos durante sua realização, por acidentes de trânsito, por infrações cometidas, pelo estado do veículo do Instrutor, nem pelo descumprimento do dever de registro previsto na cláusula 5.3.

12.3. O Passar.me não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo haver suspensão para manutenção ou por falha de terceiros.

13. Propriedade intelectual

A marca Passar.me, o domínio, o software, o design e os conteúdos da plataforma pertencem ao Passar.me. O cadastro não transfere qualquer direito sobre eles. O Instrutor autoriza a exibição de seu nome, foto e informações de perfil na plataforma e em materiais de divulgação, enquanto mantiver conta ativa.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

15. Comunicações

O usuário concorda em receber comunicações transacionais por e-mail (confirmações, lembretes, recibos e avisos de segurança), inerentes ao serviço e não desativáveis enquanto a conta estiver ativa. Comunicações promocionais, se houver, terão opção de descadastramento.

16. Encerramento da conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Aulas já agendadas e pagas seguem as regras da cláusula 9. Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação em seu domicílio.

18. Contato

[E-MAIL DE CONTATO] — [ENDEREÇO]